Estes Termos regulam a contratação e o uso dos serviços da Sideral Host. Ao contratar, o cliente declara que leu e aceitou todas as cláusulas.
1. Partes e definições
1.1. CONTRATADA: Sideral Host - R.P.Penedo ME, CNPJ 31.951.569/0001-66, com sede na Rua Sá Carvalho, 51 sob, Centro, São Gonçalo/RJ, CEP 24.440-710, e-mail contato@sideralhost.com.br, doravante "Sideral Host".
1.2. CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica que se cadastra e contrata um ou mais serviços, doravante "Cliente".
1.3. Para estes Termos, considera-se: Service, qualquer produto contratado (hospedagem de sites, e-mail profissional, registro de domínio, servidores, certificados SSL, loja virtual, sistemas e desenvolvimento de software); Customer Area, o ambiente online em que o Cliente administra pedidos, faturas, serviços e chamados; Plan, o conjunto de recursos e limites descrito na página do produto; Conteúdo, tudo o que o Cliente hospeda, publica, transmite ou armazena nos Serviços.
2. Objeto e aceitação
2.1. A Sideral Host presta ao Cliente os Serviços descritos no Plano escolhido, com os recursos, limites e preços informados no momento da contratação.
2.2. A contratação se completa quando o Cliente conclui o pedido e marca o aceite eletrônico destes Termos. O aceite equivale à assinatura e produz todos os efeitos legais.
2.3. Estes Termos se aplicam em conjunto com a Política de Privacidade, a Política de Recursos Ilimitados, as Condições Promocionais e as regras específicas de cada Serviço, todas publicadas no site. Em caso de conflito, prevalece a regra específica do Serviço.
2.4. Se o Cliente for consumidor, as regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) se aplicam às relações abrangidas por ele. Nenhuma cláusula destes Termos deve ser lida de modo a afastar direitos que a lei assegura ao consumidor.
3. Cadastro e conta
3.1. O Cliente deve ser maior de 18 anos e plenamente capaz ou, se pessoa jurídica, estar representado por quem tenha poderes para contratar.
3.2. O Cliente garante que os dados informados são verdadeiros, completos e atualizados, e se compromete a mantê-los assim. A Sideral Host pode solicitar documentos para confirmar a identidade do Cliente e recusar ou suspender cadastros com dados falsos ou inconsistentes.
3.3. O acesso à Área do Cliente é pessoal. O Cliente deve guardar com sigilo seus logins e senhas e responde pelas ações feitas com eles, até comunicar à Sideral Host o uso indevido.
3.4. O Cliente deve manter um e-mail válido e que não esteja hospedado nos próprios Serviços contratados, pois é por ele que a Sideral Host envia avisos de cobrança, suspensão, manutenção e segurança.
4. Prazo e renovação
4.1. O Serviço é prestado por prazo indeterminado, com cobrança no ciclo escolhido (mensal, trimestral, semestral, anual ou outro oferecido), contado da data de ativação.
4.2. A renovação é automática, por novo ciclo de mesma duração, mediante pagamento da fatura emitida antes do vencimento. O desconto de primeira contratação vale somente para o primeiro ciclo. A partir da renovação, é cobrado o valor integral do Plano, conforme a tabela vigente. Esse valor de renovação é informado ao Cliente antes da compra, junto ao preço promocional.
4.3. Antes de cada renovação, a Sideral Host avisa o Cliente por e-mail, com pelo menos 15 dias de antecedência do vencimento, informando o valor que será cobrado, inclusive quando o desconto de primeira contratação deixar de valer. O mesmo prazo vale para reajustes de preços e Planos em renovações futuras. Reajustes não alteram ciclos já pagos. O Cliente que não concordar com o novo valor pode cancelar sem multa, com antecedência mínima de 5 dias do vencimento, nos termos da cláusula 14.
5. Responsabilidades da Sideral Host
5.1. Manter a infraestrutura dos Serviços em funcionamento, com equipamentos, rede e energia adequados, e adotar medidas razoáveis de segurança física e lógica.
5.2. Prestar suporte técnico nos canais e horários informados no site, dentro do escopo do Plano contratado.
5.3. Avisar o Cliente por e-mail, com antecedência mínima de 3 dias, sobre manutenções programadas que possam deixar o Serviço fora do ar por mais de 6 horas.
5.4. Tratar os dados pessoais do Cliente conforme a cláusula 18 e a legislação vigente.
5.5. A Sideral Host cuida da infraestrutura, e não do conteúdo, da programação ou da configuração das aplicações do Cliente, salvo se esse trabalho estiver contratado.
6. Responsabilidades do Cliente
6.1. Usar os Serviços de acordo com a lei, estes Termos e os limites do Plano.
6.2. Responder, de forma exclusiva, pelo Conteúdo que hospeda, publica ou transmite, inclusive quanto a direitos autorais, direitos de terceiros e dados pessoais tratados em seus sites e sistemas, assumindo a posição de controlador desses dados perante a LGPD.
6.3. Manter seus sites, aplicações, plugins, temas e scripts atualizados e seguros. Vulnerabilidades em softwares instalados pelo Cliente são de sua responsabilidade.
6.4. Guardar suas senhas, usar senhas fortes e, quando disponível, autenticação em dois fatores.
6.5. Fazer e guardar cópias próprias do seu Conteúdo, nos termos da cláusula 7.
6.6. Manter os dados de contato atualizados e responder aos avisos da Sideral Host dentro do prazo indicado neles.
6.7. Cuidar da titularidade e da renovação dos domínios registrados. O domínio é do Cliente, e a falta de renovação pode levar à perda dele.
7. Política de backup
7.1. A Sideral Host pode manter cópias de segurança periódicas dos servidores para fins de recuperação de desastres da própria infraestrutura. Essas cópias são medida interna e não substituem o backup do Cliente.
7.2. O Cliente é responsável por manter cópias atualizadas do seu Conteúdo (arquivos, bancos de dados e e-mails) fora do servidor. As caixas de e-mail não têm backup da Sideral Host. A Sideral Host não garante a existência, a integridade ou a restauração de cópias de um dado momento específico.
7.3. Quando a Sideral Host puder restaurar uma cópia a pedido do Cliente, isso é feito como cortesia, dentro da disponibilidade técnica, e pode ter custo se o Plano não incluir o recurso.
7.4. Após o cancelamento ou a rescisão, o Conteúdo é mantido por até 15 dias, quando então pode ser apagado definitivamente de forma irreversível, salvo exigência legal de guarda em sentido contrário.
7.5. Banco de dados sem nenhum acesso por mais de 6 meses pode ser removido, depois de aviso por e-mail com 15 dias de antecedência e de cópia de segurança mantida pelo mesmo prazo do item 7.4.
8. Disponibilidade (SLA) e manutenção
8.1. A Sideral Host se compromete a manter os servidores disponíveis em, no mínimo, 99,5% do tempo em cada mês de calendário, medido pelos monitoramentos da própria Sideral Host.
8.2. Não contam como indisponibilidade: (a) manutenções programadas e avisadas; (b) manutenções emergenciais de segurança, limitadas a algumas horas por mês; (c) falhas causadas pelo Cliente, por seus softwares ou por seus ajustes; (d) ataques e eventos fora do controle razoável da Sideral Host, como falhas de redes de terceiros, de provedores de internet, ações de autoridades, caso fortuito e força maior; (e) suspensões previstas nestes Termos.
8.3. Se a disponibilidade mensal ficar abaixo do compromisso por falha atribuível à Sideral Host, o Cliente pode pedir, em até 30 dias do fim do mês, crédito sobre a mensalidade do Serviço afetado, aplicado nas faturas seguintes: 10% se a disponibilidade ficar entre 99,0% e 99,5%; 20% entre 98,0% e 99,0%; 30% entre 97,0% e 98,0%; e 40% abaixo de 97,0%. O crédito é a reparação por essa falha, sem prejuízo dos direitos do consumidor previstos em lei.
8.4. Planos com recursos "ilimitados" seguem a Política de Recursos Ilimitados: o uso deve ser compatível com sites regulares e não pode prejudicar o desempenho do servidor compartilhado.
8.5. Para preservar a estabilidade de ambientes compartilhados, a Sideral Host pode limitar temporariamente processos, memória, E/S ou conexões de uma conta que esteja afetando outros clientes, e avisa o Cliente pelo e-mail cadastrado.
8.6. Se a disponibilidade ficar abaixo do compromisso em dois meses seguidos, o Cliente pode rescindir o contrato sem multa e receber de volta, proporcionalmente, o período pago e não utilizado.
9. Suporte técnico
9.1. O suporte é prestado por chamado na Área do Cliente, e-mail, telefone e demais canais informados no site, nos horários divulgados, e cobre problemas de infraestrutura e o uso dos Serviços contratados.
9.2. Estão fora do suporte padrão, salvo contratação à parte: programação e correção de código, migração com ajustes, remoção de malware de sites, criação de e-mails em massa, configuração de aplicações de terceiros e consultoria.
9.3. Por segurança, a Sideral Host só altera dados do Serviço a pedido de quem prove ser o titular da conta ou pessoa por ele autorizada.
10. Uso aceitável e proibições
10.1. É proibido usar os Serviços para hospedar, publicar, transmitir, vender ou facilitar:
- conteúdo que viole direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos de terceiros, incluindo pirataria, distribuição de obras sem autorização e venda de produtos falsificados;
- material de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, ou qualquer conteúdo que os exponha a risco. Esse caso gera suspensão imediata e comunicação às autoridades;
- conteúdo que incite violência, discriminação, racismo ou ódio, ou que seja difamatório, ofensivo à honra, fraudulento ou enganoso;
- jogos de azar e apostas sem autorização legal, esquemas de pirâmide, venda de produtos ou serviços proibidos, drogas ilícitas e armas;
- dados pessoais de terceiros obtidos ou tratados sem base legal, e bancos de dados vazados;
- qualquer outro conteúdo ou atividade ilícita segundo a lei brasileira.
10.2. Spam. É vedado enviar mensagens eletrônicas não solicitadas em massa, usar listas compradas ou obtidas sem consentimento, omitir ou falsificar remetente ou cabeçalhos, ou enviar mensagens sem forma simples de descadastro. O envio de e-mails por meio dos Serviços é limitado a 1.000 mensagens por hora e só pode ser feito por SMTP autenticado. Ultrapassar o limite, ou enviar sem autenticação, leva à suspensão imediata do envio. O Plano pode fixar limite menor, para proteger a reputação dos servidores e dos demais clientes.
10.3. Malware e ataques. É vedado hospedar, distribuir ou executar vírus, trojans, ransomware, kits de exploração, bots, backdoors e shells não autorizados, assim como realizar varreduras de portas, força bruta, negação de serviço (DDoS), exploração de vulnerabilidades ou acesso não autorizado a sistemas de terceiros.
10.4. Phishing e fraudes. É vedado criar páginas ou mensagens que imitem empresas, órgãos públicos ou pessoas para obter senhas, dados bancários ou pagamentos, ou que simulem comprovantes, avaliações e documentos falsos.
10.5. Uso do servidor. É vedado usar contas de hospedagem compartilhada para mineração de criptomoedas, proxies abertos, VPN, torrents, revenda de hospedagem (salvo nos planos de revenda), armazenamento de arquivos para download público em massa, backup remoto de dados que não são do site e processos de longa duração fora do escopo do Plano.
10.6. O Cliente é responsável pelo uso feito por seus clientes, usuários, revendedores e qualquer pessoa a quem dê acesso aos Serviços.
11. Denúncias, suspensão e remoção de conteúdo
11.1. A Sideral Host não monitora previamente o Conteúdo do Cliente, mas pode apurar denúncias, ordens judiciais e sinais técnicos de abuso, como alto envio de e-mails, atividade maliciosa ou impacto na rede.
11.2. Constatada ou fundadamente suspeita uma violação da cláusula 10, a Sideral Host pode, a seu critério e conforme a gravidade: (a) notificar o Cliente e dar prazo para a correção; (b) remover ou bloquear o conteúdo ou o recurso afetado; (c) suspender o Serviço; (d) rescindir o contrato por justa causa, sem reembolso de valores já pagos; e (e) comunicar o fato às autoridades.
11.3. Quando houver risco à segurança, à estabilidade da rede, a terceiros ou ordem de autoridade, a suspensão pode ocorrer sem aviso prévio, com comunicação ao Cliente logo depois. O Cliente pode, em até 48 horas da comunicação, apresentar justificativa e pedir a reativação, que a Sideral Host analisa e responde em prazo razoável.
11.4. Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Sideral Host só é obrigada a tornar indisponível conteúdo gerado por terceiros após ordem judicial específica, ressalvados os casos em que a lei autoriza a remoção por notificação (como divulgação não autorizada de imagens íntimas), e os casos de violação destes Termos, nos quais a Sideral Host pode agir de forma independente.
11.5. A Sideral Host mantém os registros de conexão e de acesso a aplicações pelos prazos legais (Marco Civil, arts. 13 e 15) e os fornece a autoridades mediante ordem judicial ou requisição legal. O Cliente que também oferece aplicações a terceiros deve cumprir, por conta própria, as obrigações de guarda de registros que a lei lhe imponha.
12. Preços e pagamento
12.1. Os preços, ciclos e formas de pagamento (boleto, PIX, cartão e outras) são os exibidos no pedido. Os valores são em reais e incluem os tributos devidos, salvo indicação em contrário.
12.2. A Sideral Host emite a fatura com antecedência mínima de 10 dias do vencimento e envia por e-mail e na Área do Cliente. A falta de recebimento do e-mail não isenta o Cliente do pagamento, pois a fatura está sempre disponível na Área do Cliente.
12.3. O Serviço é ativado após a confirmação do pagamento. O prazo de compensação depende da forma de pagamento escolhida.
12.4. Preços promocionais valem apenas para o primeiro ciclo ou para o período indicado na oferta, conforme as Condições Promocionais. Depois disso, a renovação volta ao valor integral da tabela vigente, informado no pedido e no aviso previsto na cláusula 4.3.
12.5. Serviços de terceiros, como registro de domínio e certificados, seguem também as regras da entidade responsável e podem ter preços, prazos e políticas de reembolso próprios, informados na contratação.
13. Inadimplência e suspensão
13.1. Pagamento após o vencimento sujeita o Cliente a multa de 2% sobre o valor da fatura, juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, e correção monetária pelo IPCA, de acordo com o art. 52, § 1º, do CDC e a legislação civil.
13.2. Se a fatura não for paga em até 5 dias após o vencimento, o Serviço pode ser suspenso, com aviso por e-mail. Durante a suspensão, o site, os e-mails e demais recursos podem ficar fora do ar.
13.3. A suspensão não interrompe a cobrança das faturas em aberto, e a regularização do pagamento restabelece o Serviço em prazo razoável.
13.4. Persistindo o atraso por mais de 30 dias do vencimento, o Serviço pode ser cancelado, e o Conteúdo, apagado conforme a cláusula 7.4. O Cliente continua responsável pelos valores devidos até o cancelamento.
13.5. Em caso de inadimplência, a Sideral Host pode cobrar o débito por meios extrajudiciais e judiciais, e, depois de notificar o Cliente, incluir seus dados em cadastros de proteção ao crédito, nos termos da lei.
13.6. Contestações de cobrança devem ser enviadas à Sideral Host, que as responde em prazo razoável. A contestação não impede a suspensão pela parte incontroversa do débito.
14. Cancelamento e reembolso
14.1. O Cliente pode pedir o cancelamento a qualquer momento, pela Área do Cliente ou por chamado. O cancelamento vale ao final do ciclo já pago e impede novas renovações, sem multa. O pedido deve ser feito com antecedência mínima de 5 dias do vencimento da próxima fatura para evitar nova cobrança.
14.2. Direito de arrependimento. Nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 dias contados da contratação, com devolução integral dos valores pagos, conforme o art. 49 do CDC. Taxas de terceiros já repassadas, como o registro de domínio, seguem a política do respectivo registro e são informadas no pedido.
14.3. Passado o prazo de arrependimento, não há reembolso de ciclos já iniciados ou pagos, salvo falha da Sideral Host na prestação do Serviço ou obrigação legal.
14.4. A Sideral Host pode cancelar o contrato, com aviso prévio de 30 dias, por conveniência comercial, reembolsando proporcionalmente os valores pagos por período não utilizado.
14.5. O contrato pode ser rescindido por justa causa, sem reembolso, em caso de violação da cláusula 10, fraude, uso de meio de pagamento de terceiros sem autorização, ou descumprimento grave destes Termos.
14.6. Reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, ou por crédito na Área do Cliente quando o Cliente concordar, em até 30 dias da aprovação.
15. Domínios
15.1. O registro de domínios é feito em nome do Cliente, que é o titular e responde pela veracidade dos dados e pela renovação. Domínios .br seguem as regras do Registro.br e os demais, as regras da entidade registradora.
15.2. O não pagamento da renovação pode levar à suspensão do domínio e, depois, à sua liberação para terceiros. A Sideral Host não responde pela perda do domínio por falta de renovação ou por disputas de titularidade.
15.3. O Cliente declara que o nome registrado não viola marcas ou direitos de terceiros e responde por disputas e processos decorrentes dele.
16. Limitação de responsabilidade
16.1. A Sideral Host responde pelos danos diretos que causar ao Cliente por falha comprovada na prestação do Serviço. Salvo dolo ou culpa grave, ou nos casos em que a lei não permita limitar, a responsabilidade total da Sideral Host fica limitada ao valor pago pelo Cliente pelo Serviço afetado nos 12 months anteriores ao fato.
16.2. A Sideral Host não responde por lucros cessantes, perda de negócios, de clientes ou de oportunidades, nem por danos indiretos, salvo nos casos em que a lei imponha o contrário.
16.3. A Sideral Host não responde por: (a) Conteúdo, sites, softwares e sistemas do Cliente e suas consequências; (b) perda de dados em razão da ausência de backup próprio do Cliente, observada a cláusula 7; (c) invasões e ataques causados por senhas fracas, softwares desatualizados ou vulneráveis do Cliente; (d) falhas de internet, de energia, de redes de terceiros e de serviços de terceiros, como registro de domínio, gateways de pagamento e provedores de e-mail de destino; (e) caso fortuito, força maior, atos de autoridade e ataques de grande escala que fujam ao controle razoável; (f) o uso dos Serviços em desacordo com estes Termos.
16.4. O Cliente se obriga a manter a Sideral Host indene de reclamações, ações e despesas, incluindo honorários advocatícios, movidas por terceiros e decorrentes do Conteúdo do Cliente ou do uso indevido dos Serviços por ele ou por pessoas sob sua responsabilidade.
16.5. As limitações desta cláusula não se aplicam quando forem vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial no que se refere à responsabilidade pelo fato e pelo vício do serviço.
17. Propriedade intelectual
17.1. O Conteúdo do Cliente continua sendo de sua propriedade ou de seus licenciantes. O Cliente concede à Sideral Host apenas a licença necessária para armazenar, copiar, processar e transmitir o Conteúdo, na medida exigida para prestar o Serviço, inclusive para fazer cópias de segurança.
17.2. A marca Sideral Host, o site, a Área do Cliente, os layouts, softwares, textos e demais materiais da Sideral Host são protegidos por lei e pertencem a ela ou a seus licenciantes. A contratação não transfere ao Cliente qualquer direito sobre eles, salvo a licença limitada de uso durante o contrato.
17.3. Softwares e licenças de terceiros (como painel de controle, sistemas operacionais e certificados) seguem os termos de seus titulares, que o Cliente se obriga a respeitar.
17.4. Quando a Sideral Host desenvolver site ou software sob encomenda, a titularidade e a licença de uso seguem o contrato ou a proposta específica. Sem previsão expressa, a Sideral Host mantém os direitos sobre bibliotecas, componentes e ferramentas próprias reutilizáveis, e o Cliente recebe licença de uso do result entregue, depois do pagamento integral.
17.5. Reclamações de violação de direitos autorais ou de marcas devem ser enviadas a contato@sideralhost.com.br, com a identificação do titular, da obra ou da marca e do endereço do conteúdo. A Sideral Host as repassa ao Cliente e pode adotar as medidas da cláusula 11.
18. Privacidade e proteção de dados pessoais (LGPD)
18.1. Papéis. Em relação aos dados do próprio Cliente (cadastro, cobrança e suporte), a Sideral Host é controladora. Em relação aos dados pessoais de terceiros que o Cliente trata em seus sites, sistemas e e-mails, o Cliente é o controlador e a Sideral Host atua como operadora, tratando-os apenas para prestar o Serviço e conforme as instruções do Cliente (Lei 13.709/2018).
18.2. Dados que a Sideral Host coleta como controladora: nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, endereço, dados de pagamento e cobrança (sem armazenar o número completo do cartão, que fica com o meio de pagamento), registros de acesso à Área do Cliente, endereço IP, dados do navegador, histórico de pedidos, faturas e chamados.
18.3. Finalidades e bases legais: execução do contrato e procedimentos preliminares (cadastro, ativação, suporte e cobrança); cumprimento de obrigação legal ou regulatória (obrigações fiscais e guarda de registros); exercício regular de direitos em processos; legítimo interesse (segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços); e consentimento, quando necessário, como no envio de comunicações de marketing e novidades, que podem ser canceladas a qualquer momento.
18.4. Compartilhamento. Os dados são compartilhados apenas na medida necessária com: instituições de pagamento, registros de domínio e emissores de certificados, provedores de infraestrutura e de e-mail, prestadores de suporte, órgãos fiscais e autoridades, por exigência legal ou ordem judicial. A Sideral Host não vende dados pessoais.
18.5. Retenção. Os dados são guardados enquanto durar o contrato e, depois, pelos prazos exigidos em lei (por exemplo, fiscais e de prescrição) ou para defesa em processos, e então são eliminados ou anonimizados.
18.6. Direitos do titular. O titular pode pedir: confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, informação sobre a possibilidade de não consentir e revogação do consentimento, nos termos do art. 18 da LGPD. Os pedidos são enviados a contato@sideralhost.com.br e respondidos nos prazos legais. O titular também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
18.7. Segurança. A Sideral Host adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda e uso indevido, e comunica o Cliente e a ANPD, quando exigido, sobre incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante.
18.8. Obrigações do Cliente como controlador. O Cliente deve ter base legal e informar seus usuários sobre o tratamento que faz, manter política de privacidade em seus sites, atender aos titulares e comunicar à Sideral Host, sem demora, incidentes que afetem os dados hospedados.
18.9. Cookies e dados de navegação. O site e a Área do Cliente podem usar cookies essenciais e analíticos. O uso não essencial depende de consentimento, que pode ser gerenciado nas configurações do navegador.
18.10. Encarregado (DPO). Solicitações e dúvidas sobre dados pessoais: contato@sideralhost.com.br. Os detalhes completos estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.
19. Alterações destes Termos
19.1. A Sideral Host pode atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A nova versão é publicada no site, com a data da última atualização, e as mudanças relevantes são comunicadas ao Cliente por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.
19.2. Se o Cliente não concordar com a nova versão, pode cancelar o Serviço, sem multa, antes de ela entrar em vigor. O uso continuado depois disso vale como aceite.
19.3. Alterações não retroagem para atingir ciclos já pagos nem direitos adquiridos.
20. Disposições gerais
20.1. Comunicações. As comunicações são válidas quando feitas pela Área do Cliente, pelo e-mail cadastrado ou pelos canais oficiais da Sideral Host, e presumem-se recebidas na data do envio.
20.2. Cessão. O Cliente não pode transferir o contrato sem concordância da Sideral Host. A Sideral Host pode cedê-lo a empresa do mesmo grupo ou sucessora, com aviso ao Cliente, sem prejuízo dos serviços.
20.3. Tolerância. A tolerância de uma das partes diante de descumprimento não é renúncia a direito nem novação.
20.4. Invalidade parcial. Se uma cláusula for considerada inválida ou ineficaz, as demais continuam em vigor, e a cláusula afetada será interpretada para chegar o mais perto possível de sua finalidade original.
20.5. Caso fortuito e força maior. Nenhuma das partes responde por atraso ou falha causados por evento imprevisível e inevitável, nos termos do art. 393 do Código Civil.
20.6. Prova e meio eletrônico. As partes reconhecem a validade de contratos, aceites, faturas e comunicações em meio eletrônico, bem como dos registros de sistema (como data, hora e IP do aceite) como prova da contratação.
20.7. Integralidade. Estes Termos, com os documentos citados na cláusula 2.3, formam o acordo completo entre as partes sobre os Serviços e substituem entendimentos anteriores.
21. Foro e legislação aplicável
21.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
21.2. Para dirimir questões decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Quando o Cliente for consumidor, fica ressalvado o direito de propor a ação no foro de seu domicílio, conforme o art. 101, I, do CDC.
21.3. Antes de qualquer medida judicial, as partes devem tentar resolver o conflito de forma amigável, pelos canais de suporte e atendimento da Sideral Host, em até 30 dias do recebimento da reclamação.
Sideral Host - R.P.Penedo ME · CNPJ 31.951.569/0001-66 · contato@sideralhost.com.br
Última atualização: 02/11/2026